AREsp 2496529 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, requisito de admissibilidade reconhecido pelo STF (Súmula 281) e pelo STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ adotou-se o não...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem antes da instância especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento por órgão colegiado, requisito de admissibilidade reconhecido pelo STF (Súmula 281) e pelo STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ adotou-se o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.