AREsp 2503870 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado apresentou indicação genérica de violação a lei federal, sem a necessária especificação dos dispositivos tidos como violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Código De Processo Civil Regimento Interno Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF)
  2. 2 definição dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente protelatório ou em caso de interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado apresentou indicação genérica de violação a lei federal, sem a necessária especificação dos dispositivos tidos como violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...