AREsp 2529676 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, não havendo aplicação da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional segundo precedente da Primeira Seção, configurando deserção, com consequente não conhecimento do...

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Parties
Recorrente/agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Isenção De Custas, Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Isenção De Custas Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, não havendo aplicação da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional segundo precedente da Primeira Seção, configurando deserção, com consequente não conhecimento do agravo e majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.