AREsp 2503517 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, matéria incompatível com o recurso especial, cabendo ao STF o exame dessa matéria; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme os enunciados do STJ e, se houver fixação prévia, determinar-se-á a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: TARRAF FILHOS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

TARRAF FILHOS & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação apenas de dispositivos constitucionais
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, matéria incompatível com o recurso especial, cabendo ao STF o exame dessa matéria; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme os enunciados do STJ e, se houver fixação prévia, determinar-se-á a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.