AREsp 2492008 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

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Parties
Recorrente/agravante: EDILSON PEREIRA DE ARAÚJO; Recorrentes/agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

EDILSON PEREIRA DE ARAÚJO

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...