AREsp 2264698 - DECISAO

AREsp 2264698 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e dos dispositivos regimentais e processuais...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de agravo que não ataque especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e dos dispositivos regimentais e processuais mencionados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro o montante dos honorários sucumbenciais a que condenada a parte recorrente na origem de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, observado eventual concessão da gratuidade de justiça.