AREsp 2493425 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, abstendo-se de rebater a incidência da Súmula 7/STJ e apresentando impugnação genérica quanto aos demais óbices, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplicou-se o...

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Parties
Agravante: CASA CRISTAL PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

CASA CRISTAL PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, abstendo-se de rebater a incidência da Súmula 7/STJ e apresentando impugnação genérica quanto aos demais óbices, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplicou-se o entendimento consolidado sobre a necessidade de impugnação pormenorizada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...