AREsp 2501571 - DECISAO

AREsp 2501571 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não havendo prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Precedente E Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Precedente E Regimento Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não havendo prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.