AREsp 2518757 - DECISAO

AREsp 2518757 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação expressa e específica do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e descumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impõe a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MEDINA ALONSO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art.1.029
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art.1.029

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Parties

MEDINA ALONSO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação expressa e específica do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e descumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impõe a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.