AREsp 2492166 - DECISAO

AREsp 2492166 - DECISAO

Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões relevantes, tendo a perícia concluído que havia tratamento disponível na rede credenciada (Hospital GRAAC) com estrutura e profissionais aptos, de modo que não houve omissão quanto ao ponto...

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Parties
Agravante: D. C. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada De Plano De Saúde, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada De Plano De Saúde Perícia Judicial

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Parties

D. C. B.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 existência de tratamento na rede credenciada ou necessidade de indicação de médico específico
  3. 3 limitação do reembolso aos limites contratuais

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões relevantes, tendo a perícia concluído que havia tratamento disponível na rede credenciada (Hospital GRAAC) com estrutura e profissionais aptos, de modo que não houve omissão quanto ao ponto controvertido e foi correta a limitação do reembolso aos limites contratuais; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.