AREsp 2499064 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento colegiado da questão pelo Tribunal de origem e a parte deve ter interposto todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, quando havia prévia fixação nas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: WALTER LUIZ GUERLLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Preclusão De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015) Honorários Advocatícios Preclusão De Recursos Ordinários Súmula 281 STF

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Parties

WALTER LUIZ GUERLLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal a quo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento colegiado da questão pelo Tribunal de origem e a parte deve ter interposto todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, quando havia prévia fixação nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.