AREsp 2498201 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, tampouco com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte sanado os vícios no prazo após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ECONOMETRICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo (custas), Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmulas 115 E 187/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo (custas) Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmulas 115 E 187/stj +2 more

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Parties

ECONOMETRICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade pela falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, tampouco com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte sanado os vícios no prazo após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.