REsp 2165686 - DECISAO

REsp 2165686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto ao art.86 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF), além de observada a aplicabilidade do Novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VARTANAUSH AGOPIAN SAYON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Ônus Sucumbencial, Juros De Mora, Arbitramento De Aluguéis
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Ônus Sucumbencial +2 more

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Parties

VARTANAUSH AGOPIAN SAYON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (Lei 8.245/1991 art.69; CPC/2015 art.85, §11)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao art.86 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto ao art.86 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF), além de observada a aplicabilidade do Novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas acerca da possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.