AREsp 2499849 - DECISAO

AREsp 2499849 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada (aplicação da Súmula 284/STF) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONCEICAO ELIZABETE FONSECA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCEICAO ELIZABETE FONSECA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por decisão recursal, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de não ter sido indicada com precisão a legislação federal supostamente violada (aplicação da Súmula 284/STF) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.