AREsp 2480291 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, restando prejudicada a análise de mérito que implicaria revolvimento fático (Súmula 7); aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Empresa de Transportes Andorinha S.A.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Empresa de Transportes Andorinha S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de admitir recurso especial sem demonstração de contrariedade à jurisprudência do STJ ou distinguishing
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao revolvimento de matéria fática em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, restando prejudicada a análise de mérito que implicaria revolvimento fático (Súmula 7); aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.