AREsp 2494640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que faltou o requisito de admissibilidade do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de violação do art. 10 do CPC
  3. 3 cobertura de tratamento domiciliar (home care) e rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que faltou o requisito de admissibilidade do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.