AREsp 2498214 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; consequentemente, nos termos do art.21-E, V, do...

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Parties
Recorrente: PLANATERRA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PLANATERRA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; consequentemente, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.