AREsp 2523562 - DECISAO

AREsp 2523562 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação: houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: I L C P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

I L C P

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação: houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.