AREsp 2495446 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de prévia decisão colegiada no tribunal de origem, aplicando-se os enunciados administrativos relativos às regras temporais de admissibilidade; determino, ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: FILIPE MENEZES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

FILIPE MENEZES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia decisão colegiada no tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto às regras temporais de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de prévia decisão colegiada no tribunal de origem, aplicando-se os enunciados administrativos relativos às regras temporais de admissibilidade; determino, ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.