AREsp 2500575 - DECISAO

AREsp 2500575 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e utilizou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ como fundamento regimentar para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: BERNARDETE BEZERRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BERNARDETE BEZERRA DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e utilizou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ como fundamento regimentar para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.