AREsp 2300984 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o recurso não reúne condições de admissibilidade porque o acórdão de origem examinou e decidiu claramente as questões relevantes (afastando-se violação ao art. 1.022 do CPC) e que admitir o exame impugnado implicaria dilação probatória vedada nesta instância, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso não reúne condições de admissibilidade porque o acórdão de origem examinou e decidiu claramente as questões relevantes (afastando-se violação ao art. 1.022 do CPC) e que admitir o exame impugnado implicaria dilação probatória vedada nesta instância, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.