AREsp 2498092 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente/agravante: SANDRA MARIA LISBOA DE MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conhecer do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA LISBOA DE MOURA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação