AREsp 2500925 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não é apreciável em recurso especial, além de observar os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e no CPC aplicável; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMINIO MANSAO JARDIM RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMINIO MANSAO JARDIM RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não é apreciável em recurso especial, além de observar os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e no CPC aplicável; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.