AREsp 2496418 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violações a normas federais sem individualizar dispositivos ou demonstrar o dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, as regras de admissibilidade processual conforme os Enunciados Administrativos do STJ quanto à incidência do CPC/1973 ou CPC/2015, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC; por fim, procedeu-se ao não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: U DE S C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

U DE S C DE T M

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violações a normas federais sem individualizar dispositivos ou demonstrar o dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, as regras de admissibilidade processual conforme os Enunciados Administrativos do STJ quanto à incidência do CPC/1973 ou CPC/2015, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC; por fim, procedeu-se ao não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.