AREsp 2497660 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III), sendo, portanto, incabível o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO MOURA CANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANO MOURA CANEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 incabibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III), sendo, portanto, incabível o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.