AREsp 2516375 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar dispositivos ou controvérsia interpretativa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; aplicaram-se, ademais, os entendimentos sobre requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.