AREsp 2512065 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os objetos de dissídio jurisprudencial, observados os Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIMARIO NERY DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIMARIO NERY DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os objetos de dissídio jurisprudencial, observados os Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se