AREsp 2375698 - DECISAO

AREsp 2375698 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não enfrentando pontualmente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrando as premissas fáticas necessárias para afastar o óbice, conforme exige a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SIMONE ABBUD ALI ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

SIMONE ABBUD ALI ABDALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obstáculo da Súmula 7/STJ e necessidade de indicação das premissas fáticas do acórdão recorrido
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de manejo de embargos de declaração ao abrigo do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não enfrentando pontualmente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrando as premissas fáticas necessárias para afastar o óbice, conforme exige a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.