AREsp 2503328 - DECISAO

AREsp 2503328 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 25/05/2023 e o agravo interposto em 19/06/2023 (fora do prazo de 15 dias úteis); além disso, não foi possível regularizar a falta de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: HPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 25/05/2023 e o agravo interposto em 19/06/2023 (fora do prazo de 15 dias úteis); além disso, não foi possível regularizar a falta de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.