AREsp 2481285 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo e determina a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON WILLIAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ROBSON WILLIAN RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento do vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo e determina a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.