AREsp 2500454 - DECISAO

AREsp 2500454 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se