AREsp 2480905 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo, e impõe-se condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Sílvio Blancacco; Órgão De Origem: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo (nos termos do art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Sílvio Blancacco

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo, e impõe-se condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo (nos termos do art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.