AREsp 2502265 - DECISAO

AREsp 2502265 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não foi devidamente acompanhado da guia de recolhimento das custas (preparo irregular) e por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil, decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas (preparo irregular)
  2. 2 deserção do recurso por preparo não regularizado
  3. 3 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi devidamente acompanhado da guia de recolhimento das custas (preparo irregular) e por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil, decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.