AREsp 2535452 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em face da aplicação da Súmula n. 284/STF, devido à deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se...

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Parties
Agravante: CARIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Art.85, §11 CPC Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03 Art.85, §11 CPC Majoração De Honorários

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Parties

CARIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em face da aplicação da Súmula n. 284/STF, devido à deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.