AREsp 2482165 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes e determinantes para a decisão (atribuição do Município pela sinalização segundo o CTB e responsabilidade objetiva do ente público), não tendo o recorrente impugnado todos os fundamentos essenciais nem demonstrado prequestionamento dos dispositivos invocados, além de não ter procedido ao cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial; aplicaram-se, por analogia ou diretamente, óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante/primeiro Réu: Município de Bom Jesus do Itabapoana; Réu: DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Município de Bom Jesus do Itabapoana

Agravante/primeiro Réu

DETRAN/RJ

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC (fundamentação)
  2. 2 ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CRFB) vs. tese de responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes e determinantes para a decisão (atribuição do Município pela sinalização segundo o CTB e responsabilidade objetiva do ente público), não tendo o recorrente impugnado todos os fundamentos essenciais nem demonstrado prequestionamento dos dispositivos invocados, além de não ter procedido ao cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial; aplicaram-se, por analogia ou diretamente, óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.