AREsp 2510240 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de apontamento de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; aplica-se, ademais, a orientação sobre requisitos de admissibilidade constantes dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não se conhece do agravo apresentado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SATUBINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SATUBINHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 em relação às datas de publicação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de apontamento de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; aplica-se, ademais, a orientação sobre requisitos de admissibilidade constantes dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não se conhece do agravo apresentado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se