AREsp 2524444 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a deficiência de cotejo analítico, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmulas

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a deficiência de cotejo analítico, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.