AREsp 2516514 - DECISAO

AREsp 2516514 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e por não ter sido comprovado no ato de interposição o feriado local que poderia justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: GUILHERME RODRIGUES GONZAGA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade/não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

GUILHERME RODRIGUES GONZAGA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Prazo para interposição do agravo (15 dias corridos)
  3. 3 Consequência da não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e por não ter sido comprovado no ato de interposição o feriado local que poderia justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.