AREsp 2504393 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado decorreu de decisão monocrática sem julgamento colegiado no tribunal de origem e houve irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VALDENIZ ALVES CANAVIEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Súmula 281/stf Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

VALDENIZ ALVES CANAVIEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado decorreu de decisão monocrática sem julgamento colegiado no tribunal de origem e houve irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.