AREsp 2503956 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado estava ilegível, impossibilitando a verificação do preparo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JESUS DONIZETE SERAFIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Processual, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Processual Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JESUS DONIZETE SERAFIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de pagamento das custas ilegível e verificação da regularidade do preparo
  2. 2 Aplicação da súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado estava ilegível, impossibilitando a verificação do preparo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.