AREsp 2513559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em norma infralegal, hipótese em que o STJ não pode aferir violação de norma infralegal via recurso especial, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento na alínea 'c', por falta de cotejo analítico entre os acórdãos.

Parties
Agravante: OSMAR JOAQUIM MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Devido Processo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Norma Infralegal
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Parties

OSMAR JOAQUIM MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundado em norma infralegal
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 alegação de violação do art. 11 do CPC quanto à oposição ao julgamento virtual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em norma infralegal, hipótese em que o STJ não pode aferir violação de norma infralegal via recurso especial, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento na alínea 'c', por falta de cotejo analítico entre os acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.