AREsp 2516824 - DECISAO

AREsp 2516824 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; observância dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada; e determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRCEU LINK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIRCEU LINK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e CPC/1973 vs CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; observância dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada; e determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.