AREsp 2489487 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento) e deixou transcorrer o prazo após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAIANE KUBO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

DAIANE KUBO FONTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento) e deixou transcorrer o prazo após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.