AREsp 2514235 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e no CPC aplicável.

Parties
Agravante: LIONEL TERCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LIONEL TERCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e no CPC aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.