AREsp 2496599 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por falta de indicação, na peça recursal, do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) autorizador do recurso especial, conforme exigência do art. 1.029, II, CPC/2015 e em aplicação analógica da Súmula n. 284/STF.

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Parties
Recorrente: GIRASSOL AGRICOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

GIRASSOL AGRICOLA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de indicação, na peça recursal, do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) autorizador do recurso especial, conforme exigência do art. 1.029, II, CPC/2015 e em aplicação analógica da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.