REsp 2111756 - DECISAO

REsp 2111756 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determino, se já houver fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência STJ Vs STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência STJ Vs STF

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determino, se já houver fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.