AREsp 2500491 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERIKA OLGA BARBOSA GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Matéria Constitucional No Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Matéria Constitucional No Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERIKA OLGA BARBOSA GOMES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo pela parte recorrente
  2. 2 impossibilidade de exame, na via especial, de suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF)
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...