AREsp 2501774 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIA DELIANE DIAS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF

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Parties

MARIA DELIANE DIAS CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.