AREsp 2493997 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

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Parties
Agravante: CRISTO REI COMERCIAL DE ARMARINHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

CRISTO REI COMERCIAL DE ARMARINHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.