AREsp 2506510 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para registrar a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 06/02/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 01/03/2023, além do prazo de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º, CPC, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ANDRE FAZIO NETO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo Processual, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Processual Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANDRE FAZIO NETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da sistemática de prazos do Código de Processo Civil vigente à data da publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para registrar a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 06/02/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 01/03/2023, além do prazo de 15 dias úteis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º, CPC, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.